Renda Brasil e os 27 programas sociais que rolam ladeira abaixo.

Enquanto isso... a “riqueza” fica ainda mais rica.

Há décadas o Brasil e diversos países do globo (principalmente, mas não apenas os subdesenvolvidos) vivem em disputa entre os modelos e tamanho do Estado. De um lado, os ultraliberais defendem estruturas político-econômicas de redução dos gastos públicos, privatização de estatais, reforma trabalhista, previdenciária, ou seja, afirmam que os mercados seriam capazes de se ajustar por conta própria, com livre concorrência, no processo de autorregulação dos ciclos econômicos. Por outro, estão osque advogam a necessidade de intervenção do Estado na economia como formulador, regulador e fiscalizador das políticas públicas, sobretudo como protetor dos condicionantes e determinantes na qualidade de vida e saúde de um país.

É o intitulado “Estado de bem-estar social”, aquele que administra as situações-problema de sua nação, que se faz presente, fortemente, nas políticas públicas, à proteção social e às prestações de bens e serviços de saúde, educação, segurança, habitação, alimentação, emprego, trabalho, sobretudo, redistribuição de renda, bens considerados direitos sociais.

Portanto, proteger as pessoas significa colocar as riquezas produzidas no país, pelas trabalhadoras e trabalhadores, ao seu próprio bem-viver, ao bem-estar que respeite suas condições humanas, principalmente na grave crise da COVID-19, que coloca em risco a saúde e vida de toda a população.

Assim, a população deseja, ao invés de reformas, receber mais proteção social para enfrentar a instabilidade dos ditos “empregos”, na verdade dos desempregos, e sobretudo, da falta de esperança de ingressar no mundo do trabalho com direitos e segurança trabalhistas, em tempos de desregularização das relações no mundo do trabalho. Nesse momento, os empresários deveriam se preocupar mais com a proteção da saúde dos trabalhadores e com a prevenção, controle e combate à pandemia COVID-19 e outros agravos que ainda acometem o pais, do que com os lucros ou superfaturamentos com os produtos essenciais.  Por sua vez, os que trabalham no setor informal, ou por conta própria e não podem trabalhar em casa, precisam de incentivos econômicos e fiscais para cuidarem de sua saúde.

E é nessa conjuntura de múltiplas crises, que o governo, de forma populista, “anuncia” a criação do Renda Brasil, um “novo programa social” que, segundo os noticiários, ampliaria o benefício do Bolsa Família, de R$ 193 para R$ 250, conjugado com a ampliação do número de famílias beneficiadas de cerca de R$ 14 milhões para 15 milhões, gerando uma despesa extra de R$ 15,77 bilhões/ano, ou seja, acima do espaço fiscal existente. 

O que não se diz é que para não “furar” o teto de gastos, a chamada EC 95/2016, que congelou os gastos públicos por 20 anos, e pela qual lutamos pela sua extinção há quatro anos, serão eliminadas despesas, como 27 programas e benefícios da área social. Entre eles o abono salarial que é destinado a quem ganha até dois salários mínimos. O programa farmácia popular, que dá acesso gratuito e universal a medicamentos para hipertensão, diabetes, asma, o que gera, inclusive, uma economia indireta representativa nos gastos das famílias com sua saúde. O salário família, que paga ao trabalhador de baixa renda que possui filhos menores de 14 anos. O seguro defeso, que paga aos pescadores artesanais durante o período de reprodução dos peixes, época em que a pesca é proibida.

O que assistimos é que o governo deseja tirar dos pobres para dar aos miseráveis, ao invés de tirar dos mais ricos. É preciso entender que essa equação no fecha, NÃO SOMA, mas sim MULTIPLICA as desigualdades quando a extinção da inserção do imposto de renda não vai atingir as grandes empresas, fortunas, os mais ricos, os representantes das grandes riquezas do sistema da especulação financeira, os grandes varejistas. Porque não se mexe nos grandes poderosos.

Preferem atingir as classes B e C, cuja única dedução do imposto de renda refere-se às despesas com saúde, educação, nesse caso com valor limitado de R$ 3.561,00. O que o governo pretende fazer é aumentar o lençol, tirando a coberta de quem há décadas já passa frio e não daqueles que tem um “guarda roupas” lotado de peças quentinhas. Medidas como essa não resolvem os problemas estruturais e crônicos do país, ao lado do racismo, a histórica, perversa, desumana e inaceitável desigualdade social.

Assim, é necessário seguirmos lutando pela revogação da EC 95/2016, que congela os gastos com as políticas sociais. Por trás da aprovação dessa lei se apresenta um programa de privatização, concentração de renda e exclusão social; devemos lutar, sobretudo, pela adoção da renda mínima básica universal para a população. É preciso optar pela tributação das grandes fortunas, e pela redistribuição da riqueza nacional para quem mais necessita.

Sigamos defendendo que os investimentos nas políticas públicas seja o único e certo caminho. Pois muitos são os descaminhos de governos que teimam em não gerir o Estado de Bem-Estar Social a serviço de sua gente. Logo, não pode haver mais espaços para novas desigualdades, cujas veias extrapolaram os limites do humano. Faz-se necessário um Estado solidário, cuja prioridade em seu povo esteja sempre à frente do poder, do consumo destemido e do egoísmo dos lucros exacerbados.

Espero que esta pandemia-epidemia não abra ainda mais as veias das históricas desigualdades sociais, mas que seja uma oportunidade para que a elite brasileira compreenda de vez que o crescimento e desenvolvimento econômico não podem preterir da garantia dos direitos humanos de cada pessoa, nos mais diferentes territórios dos municípios e estados do pais. 

Por isso, não cabem medidas populistas, e sim, a reafirmação do Estado como protagonista da superação das dores da pobreza, miséria e mortes que sangram o mapa do Brasil.

“Chega! Pânico, Morte, Dor e Desgraça”.

Que pais é esse? Eu me pergunto.

 


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