184 dias de (des)feitos do Governo no Distrito Federal.

E lá se foram 184 dias de Governo do Distrito Federal. Os efeitos? Esses ainda não os vimos nas ruas. Nelas, temos visto decepção, tristezas e desalento. Sentimentos produzidos pela ausência de ações governamentais, pior, pelas distintas ações do governo, absolutamente autocráticas e retrógradas, iniciadas pelas áreas mais sensíveis à condição humana, só para citar duas: saúde e educação.

Na saúde, foi decretado estado de emergência por seis meses, adiando os problemas e/ou criando elementos facilitadores às compras e contratações sem licitações, a exemplo da ampliação de carga horária de efetivo e contratações temporárias. Assim, parecem fáceis, as medidas anunciadas para conter a crise, mais uma vez fadadas ao fracasso.

E o atual Governo, bem diferente do período da campanha, toma o Instituto Hospital de Base (IHB) como “ilha de excelência” a ser extensiva para toda a rede assistencial, e encaminha para Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em caráter de urgência, o projeto de lei nº 001/2019, que expande o Instituto Hospital de Base (IHBDF) para seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e para o Hospital de Santa Maria (HRSM). Adicionado a isso estão as perversas perseguições internas; além do já conhecido assédio moral aos(as) servidores(as) públicos(as) e suas sofridas perdas trabalhistas. Diariamente, são estes(as) servidores(as) que ficam cara a cara com a população. E são os mesmos que seguem clamando por acesso e cuidados a sua própria saúde e vida, naquilo que dependem da ação pública, em favor da melhoria da igualdade.

Mas não nos enganemos. As sombras, ainda que bloqueiem a luz, não podem esconder os raios do sol. Vi de perto nas Conferências Distritais de Saúde realizadas nas regiões Central, Leste, Oeste, Sudeste, Centro-Sul, Norte e Sul, que inúmeras vozes ativas da sociedade civil não se calarão diante das banalidades de um mal governo. Os(As) conselheiros(as) de saúde e seus(suas) convidados(as), não cederão dos valores e princípios que orientam a gestão pública do SUS sob o comando único da Secretaria de Estado e Saúde (SES-DF).

Assim seguiremos em caminhos opostos a toda e qualquer forma de privatização ou terceirização das ações e serviços de saúde. Para tanto, um dos primeiros passos para fechar a avenida aberta às ‘Organizações Sociais (OSs)’ é lutarmos pela revogação da Lei que instituiu o Instituto de Gestão Estratégica em Saúde. E persistirmos, resistirmos na defesa de um novo modelo de atenção e gestão de saúde que passe, necessariamente, pela organização de redes integradas estruturadas pela Atenção Básica à Saúde, tendo na Estratégia de Saúde da Família (Saúde em Casa), a presença massiva dos Agentes Comunitários de Saúde sua base de vínculo, acolhimento, respeito e cuidado à saúde e vida da população do DF, por nascimento ou adoção.

Nesse caminho construtivo da saúde e não doença, a centralidade deve ser os determinantes e condicionantes de saúde à superação das desigualdades sociais, que limitam ou impedem viver de forma saudável em pleno centro dos poderes da República, quando o governo não apresenta nenhum feito às demandas da população, a exemplo de: ampliar os Núcleos de Apoios Psicossociais; fortalecer as práticas integrativas, complementares e populares em saúde; implantar farmácias vivas; colocar em rede a Academia da Saúde; combater o racismo institucional e todas as formas de discriminação às populações vulneráveis LGBTQI+; pessoas em situação de rua; profissionais do sexo; indígenas; negros(as) e quilombolas; pessoas com transtornos mentais e menores em medidas socioeducativas; além do fortalecimento da atenção à saúde bucal, com serviços de urgência, implementação de Centros de Especialidades Odontológicas (CEO); revitalização dos Hospitais; e, sobretudo, a inserção da saúde nas escolas, com o compromisso de elaborar políticas de educação permanente para todos(as) os(as) servidores(as), valorizando-os(as) e respeitando suas capacidades e responsabilidades na rede do SUS.

Na educação, inverte os valores de uma pedagogia afetiva, criativa, autônoma e emancipadora, por um modelo de ‘Escola Militarizada’, com o discurso à mudança de ‘gestão compartilhada’, confundindo a necessidade de segurança nas escolas com coordenação de militares no processo de ensino-aprendizagem. Juntará aos quatro colégios destacados inicialmente, mais 36 estabelecimentos até dezembro deste ano, segundo a Secretaria de Educação. O Governo afirma também que, até julho de 2019, serão 20 Escolas da Polícia Militar e mais, que esse número vai dobrar até o final do ano. Confirma ainda que, ao final da gestão, 200 escolas militares estarão em curso. Sobre o tema, são muitas as variáveis de confundimento da população, ruídos, desencontros, mas pouca educação.

Neste tocante, faz-se necessário estabelecer o sentido de urgência no que tange à formação, educação permanente do corpo docente, definição de políticas que fortaleçam a revitalização das Escolas para acolher os(as) estudantes do ensino médio e não desprezá-los(as) a própria sorte. A alfabetização das pessoas na idade certa se relaciona diretamente com o ensino básico, que, por sua vez, deve abrir as portas para todas as crianças concluírem a primeira série lendo e escrevendo, no mínimo.

Ampliar os acervos das bibliotecas físicas e virtuais, criar políticas inovadoras que envolvam as tecnologias de informação, educação e comunicação, com a oportuna tradução do conhecimento que envolva suas famílias, devem ser garantias postas à população e aos educadores, pois a efetiva autonomia técnico-financeira das direções das Escolas deve existir para dentro e para fora dos muros e pátios, onde a alegria dos estudantes em aprender interagindo com seus colegas, professores(as), supervisores(as), diretores(as) e toda a comunidade ocorre sem fardas, botas ou cacetetes. 

Brasília não pode abrir mais essa avenida a escolas com fardas. Transformar a experiência educativa em puro treinamento militar, é demasiadamente antipedagógico. É mesquinhar o que há de fundamentalmente humano no exercício educativo: o seu caráter formador para pensar o mundo para além das fardas, afinal, como nos ensinou o mestre Paulo Freire: “Ninguém é sujeito da autonomia de ninguém”.

 

 

 


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